TutCautAnt 572 - DECISAO

TutCautAnt 572 - DECISAO

Parties
Requerente: FABRICIO MENEZES MARCOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória Antecedente / Decisão De Indeferimento
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993, Dolo Específico, Dissídio Jurisprudencial, Inelegibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Eleitoral Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO MENEZES MARCOLINO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória Antecedente / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial não remetido ao STJ
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 requisito do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico) para admissão por divergência