AREsp 2662562 - DECISAO
Por analogia à Súmula 735/STF e à orientação jurisprudencial do STJ, o recurso especial não é o meio adequado para reexaminar decisão acerca de tutela provisória, dada a natureza precária e sujeita a modificação dessas medidas; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tutela Provisória, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Responsabilidade Contratual, Cobertura Securitária, Agravo De Instrumento
Case Brief
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Parties
CAIXA SEGURADORA S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 manutenção de tutela antecipada determinando pagamento de aluguéis pela seguradora
- 2 existência de previsão contratual de cobertura para pagamento de aluguéis
- 3 cabimento de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória
Ratio Decidendi
Por analogia à Súmula 735/STF e à orientação jurisprudencial do STJ, o recurso especial não é o meio adequado para reexaminar decisão acerca de tutela provisória, dada a natureza precária e sujeita a modificação dessas medidas; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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