AREsp 2582013 - DECISAO

AREsp 2582013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem na hipótese a Súmula n. 735 do STF — que impede, em regra, especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela provisória — e a Súmula n. 7 do STJ, pois a verificação dos requisitos do art. 300 do CPC exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância.

Parties
Agravante: UNIMED; Agravado: menor autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 300 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED

Agravante

menor autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 735/STF
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem na hipótese a Súmula n. 735 do STF — que impede, em regra, especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela provisória — e a Súmula n. 7 do STJ, pois a verificação dos requisitos do art. 300 do CPC exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial