AREsp 2510461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de 2º grau apenas confirmou tutela de urgência em cognição sumária, não havendo reforma de decisão que julgou parcialmente o mérito para justificar a aplicação do art. 942 do CPC/2015, e porque o reexame do deferimento de tutela é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF.

Parties
Agravante: JOSÉ MÁRCIO PASSONI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Demarcatória) / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela Provisória, Técnica De Ampliação Do Colegiado, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Ação Demarcatória
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Técnica De Ampliação Do Colegiado Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

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Parties

JOSÉ MÁRCIO PASSONI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Demarcatória) / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 942 do CPC/2015 (técnica de ampliação do colegiado) a acórdão que mantém tutela provisória proferido por maioria
  2. 2 Possibilidade de reexame, em recurso especial, de acórdão que decide sobre tutela de urgência ou tutela de evidência
  3. 3 Distinção entre juízo sumário para concessão de tutela e juízo de mérito da demanda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de 2º grau apenas confirmou tutela de urgência em cognição sumária, não havendo reforma de decisão que julgou parcialmente o mérito para justificar a aplicação do art. 942 do CPC/2015, e porque o reexame do deferimento de tutela é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial