REsp 2103015 - DECISAO

REsp 2103015 - DECISAO

O STJ reafirmou o entendimento do Tema 692 e considerou aplicável o art.115, II e §3º da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 13.846/2019, que impõe a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; assim, o INSS tem direito à repetição desses valores, mediante desconto limitado a 30% em benefício em manutenção ou, na ausência de benefício, por inscrição em dívida ativa e execução judicial, podendo tal cobrança ser promovida nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
provimento ao recurso especial do INSS
Legal Topics
Tutela Provisória, Devolução De Valores, Execução Nos Próprios Autos, Art. 115, II E §3º Da Lei 8.213/91, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Tutela Provisória Devolução De Valores Execução Nos Próprios Autos Art. 115, II E §3º Da Lei 8.213/91 Tema 692/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 forma de execução da repetição de valores (desconto em benefício em manutenção ou inscrição em dívida ativa)
  3. 3 aplicação do art. 115, II e §3º da Lei 8.213/91 e interação com normas processuais

Ratio Decidendi

O STJ reafirmou o entendimento do Tema 692 e considerou aplicável o art.115, II e §3º da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 13.846/2019, que impõe a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; assim, o INSS tem direito à repetição desses valores, mediante desconto limitado a 30% em benefício em manutenção ou, na ausência de benefício, por inscrição em dívida ativa e execução judicial, podendo tal cobrança ser promovida nos próprios autos.

Court Disposition

provimento ao recurso especial do INSS

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do INSS nos termos da fundamentação exposta.
  • Publique-se.