AREsp 2662528 - DECISAO

AREsp 2662528 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de reexame de decisão sobre tutela provisória, a qual tem natureza precária e é suscetível de modificação pela instância de origem.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Recorrido: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissão De Recurso Especial, Responsabilidade Da Seguradora, Cobertura Securitária, Súmula 735/stf
Civil Processo Civil Direito Securitário Tutela Provisória Admissão De Recurso Especial Responsabilidade Da Seguradora Cobertura Securitária Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante/recorrente

AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que decide manutenção de tutela antecipada
  2. 2 Necessidade de previsão contratual para impor à seguradora obrigação de pagar aluguéis
  3. 3 Aplicação da Súmula 735/STF e jurisprudência do STJ sobre reexame de tutela provisória

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de reexame de decisão sobre tutela provisória, a qual tem natureza precária e é suscetível de modificação pela instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.