TP 4396 - DECISAO

TP 4396 - DECISAO

Uma vez decidido o mérito do recurso especial e tendo sido expressamente mantidos os efeitos da tutela deferida no julgamento dos recursos vinculados, as questões relativas ao agravo interno tornam-se prejudicadas, não havendo necessidade de apreciação do agravo interno que impugna a decisão que concedeu a tutela provisória.

Parties
Requerente/agravado: Ricardo Rachid de Oliveira; Impetrante: Jackson Luiz Zilio; Impetrada: Universidade Federal do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interno/juízo De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Concurso Público, Coisa Julgada, Revalidação De Diploma Estrangeiro
Administrativo Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Mandado De Segurança Concurso Público Coisa Julgada +1 more

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Parties

Ricardo Rachid de Oliveira

Requerente/agravado

Jackson Luiz Zilio

Impetrante

Universidade Federal do Paraná

Impetrada

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interno/juízo De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 preclusão/alcance da coisa julgada (art. 504 do CPC)
  3. 3 revalidação de diploma estrangeiro e computação de pontos em concurso público

Ratio Decidendi

Uma vez decidido o mérito do recurso especial e tendo sido expressamente mantidos os efeitos da tutela deferida no julgamento dos recursos vinculados, as questões relativas ao agravo interno tornam-se prejudicadas, não havendo necessidade de apreciação do agravo interno que impugna a decisão que concedeu a tutela provisória.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno.
  • Publique-se.