REsp 2147714 - DECISAO

REsp 2147714 - DECISAO

O acórdão do Tribunal a quo diverge da jurisprudência consolidada deste Tribunal e da redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991; por isso, aplicando-se o entendimento firmando no Tema 692/STJ, a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores recebidos por força da tutela posteriormente revogada, podendo a restituição ser feita por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago; não é necessário aguardar trânsito em julgado dos precedentes para sua aplicação, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Específica, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Modulação De Efeitos, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Tutela Provisória Tutela Específica Tutela Antecipada Devolução De Valores Modulação De Efeitos Tema 692/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 692/STJ sobre devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 após alteração pela Lei 13.846/2019
  3. 3 Necessidade ou não de modulação dos efeitos em caso de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo diverge da jurisprudência consolidada deste Tribunal e da redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991; por isso, aplicando-se o entendimento firmando no Tema 692/STJ, a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores recebidos por força da tutela posteriormente revogada, podendo a restituição ser feita por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago; não é necessário aguardar trânsito em julgado dos precedentes para sua aplicação, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Os valores pagos ao segurado a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser repetidos na forma do Tema 692/STJ, podendo a devolução ser realizada por meio de desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda pago.