AREsp 2643283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria impugnada refere-se a decisão de tutela provisória sujeita a cognição sumária (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF) e porque a alegação de enriquecimento ilícito relativa à majoração da multa não foi devidamente prequestionada pela Corte de origem; ademais, não se verificaram, nos autos, os elementos excepcionais que permitiriam o reexame do valor das astreintes em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Multa Cominatória (astreintes), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Multa Cominatória (astreintes) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quanto a decisão que deferiu tutela provisória (Súmula 735/STF)
  2. 2 Possibilidade de redução ou exclusão da multa cominatória por alegado enriquecimento ilícito e necessidade de prequestionamento
  3. 3 Aplicação do art. 537 do CPC e possibilidade de majoração da astreinte conforme §1º, I

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria impugnada refere-se a decisão de tutela provisória sujeita a cognição sumária (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF) e porque a alegação de enriquecimento ilícito relativa à majoração da multa não foi devidamente prequestionada pela Corte de origem; ademais, não se verificaram, nos autos, os elementos excepcionais que permitiriam o reexame do valor das astreintes em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.