AREsp 2689153 - DECISAO

AREsp 2689153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices identificados: (i) natureza precária da decisão que concede tutela provisória, atraindo, por analogia, a Súmula 735/STF; (ii) ausência de prequestionamento quanto à alegada não inclusão de serviços domiciliares no rol da ANS (Súmulas 282 e 356/STF); e (iii) necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento da pretensão, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Prequestionamento, Reexame De Provas, Rol De Procedimentos Da ANS, Planos De Saúde
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela Provisória Prequestionamento Reexame De Provas Rol De Procedimentos Da ANS Planos De Saúde

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória
  2. 2 necessidade de prequestionamento sobre inclusão de procedimento no rol da ANS
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices identificados: (i) natureza precária da decisão que concede tutela provisória, atraindo, por analogia, a Súmula 735/STF; (ii) ausência de prequestionamento quanto à alegada não inclusão de serviços domiciliares no rol da ANS (Súmulas 282 e 356/STF); e (iii) necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento da pretensão, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.