REsp 2119826 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF: a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrangeu todos esses fundamentos, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Tutela Provisória, Devolução De Valores, Modulação Dos Efeitos, Erro Administrativo, Boa Fé
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
- 2 aplicação dos Temas 692 e 979 do STJ
- 3 modulação dos efeitos da mudança jurisprudencial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF: a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrangeu todos esses fundamentos, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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