TutCautAnt 602 - DECISAO

O pedido de tutela provisória foi indeferido por ausência do periculum in mora; as alegações do requerente são genéricas e o mero ajuizamento de cumprimento provisório com mandado de pagamento não demonstra risco irreversível, além de existirem mecanismos legais (art. 520 CPC) que asseguram reparação se a sentença for reformada; o prosseguimento natural do feito não justifica a suspensão no período indicado.

Parties: Requerente: ESPÓLIO DE HÉLIO MARTINS FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2024
Procedural Posture: Tutela Provisória Incidental / Decisão Interlocutória
Outcome: Pedido de tutela provisória de urgência indeferido
Legal Topics: Tutela Provisória, Cumprimento Provisório De Sentença, Recurso Especial (agravo), Prescrição, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Cumprimento Provisório De Sentença Recurso Especial (agravo) Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ESPÓLIO DE HÉLIO MARTINS FILHO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória Incidental / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial/agravo
2 suspensão do cumprimento provisório de sentença
3 reconhecimento da prescrição dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de tutela provisória de urgência indeferido

Orders

Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de reapreciação pelo em. Relator.
Façam-se conclusos ao em. Relator.