AREsp 2513677 - DECISAO

AREsp 2513677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso impugnava decisão que indeferiu tutela provisória — matéria sobre a qual não cabe recurso especial nos termos da jurisprudência (Súmula 735/STF) — e porque a apreciação do pedido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os requisitos para concessão de efeito suspensivo não restaram demonstrados em juízo perfunctório.

Parties
Autor: ALCIDES FERREIRA DA SILVA; Réu: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Reexame De Fatos E Provas, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer
Processual Civil Execução Tutela Provisória Efeito Suspensivo Reexame De Fatos E Provas Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

ALCIDES FERREIRA DA SILVA

Autor

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indefere tutela provisória
  2. 2 Requisitos para atribuição de efeito suspensivo (probabilidade do direito e perigo da demora)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso impugnava decisão que indeferiu tutela provisória — matéria sobre a qual não cabe recurso especial nos termos da jurisprudência (Súmula 735/STF) — e porque a apreciação do pedido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os requisitos para concessão de efeito suspensivo não restaram demonstrados em juízo perfunctório.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.