REsp 2149827 - DECISAO

REsp 2149827 - DECISAO

O STJ reconheceu que é possível cobrar, nos próprios autos da ação previdenciária, a restituição dos valores percebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, independentemente de haver determinação expressa no título executivo ou de ajuizamento de ação autônoma, para evitar enriquecimento sem causa, aplicando a orientação do Tema 692 e precedentes da Corte; afastou a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Antecipada, Ressarcimento De Valores, Execução Nos Próprios Autos, Tema 692/stj, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Previdenciário Tutela Provisória Tutela Antecipada Ressarcimento De Valores Execução Nos Próprios Autos Tema 692/stj Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da restituição de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada nos próprios autos
  2. 2 Necessidade ou não de decisão expressa determinando a devolução ou de ação autônoma
  3. 3 Incidência da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que é possível cobrar, nos próprios autos da ação previdenciária, a restituição dos valores percebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, independentemente de haver determinação expressa no título executivo ou de ajuizamento de ação autônoma, para evitar enriquecimento sem causa, aplicando a orientação do Tema 692 e precedentes da Corte; afastou a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer o direito à cobrança, nos próprios autos, da restituição dos valores percebidos pela parte recorrida por força da tutela antecipada posteriormente revogada
  • Publicar-se e intimar-se (Publique-se. Intimem-se.)