AREsp 2616935 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este objetivava discutir decisão interlocutória que deferiu tutela provisória, vedada de regra pela Súmula 735/STF, e porque eventual reforma demandaria reexame de provas e fatos, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Súmula 735/stf Súmula 7/stj Recurso Especial +3 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que apreciou tutela provisória (liminar)
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 735/STF sobre decisões que deferem liminares
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este objetivava discutir decisão interlocutória que deferiu tutela provisória, vedada de regra pela Súmula 735/STF, e porque eventual reforma demandaria reexame de provas e fatos, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se