AREsp 2669994 - DECISAO

AREsp 2669994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação recursal objetava decisão de tutela provisória, cuja natureza precária e possibilidade de modificação autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE VENTUROSA; Recorrido: MPPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Constitucional Processo Civil Tutela Provisória Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

Apelante

MPPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que impugna decisão que concedeu tutela provisória
  2. 2 Aplicação do art. 300, §3º, do CPC e art. 1º, §3º, da Lei n. 8.437/1992 quanto à vedação de tutela antecipada satisfativa
  3. 3 Natureza precária das medidas liminares e possibilidade de reversão pela instância a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação recursal objetava decisão de tutela provisória, cuja natureza precária e possibilidade de modificação autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.