AREsp 2633539 - DECISAO

AREsp 2633539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, porque o acórdão recorrido apreciou questão interlocutória relativa à concessão/indeferimento de tutela provisória cuja análise demanda reexame do conjunto fático-probatório e envolve interpretação de normas estaduais, incidindo, por analogia, as Súmulas 735/STF e 7/STJ e a Súmula 280/STF, impedindo a via especial.

Parties
Agravante: SINDICATO DA INDÚSTRIA DE FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL DO ESTADO DO PARANÁ - SIALPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Indeferimento De Tutela De Urgência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Indeferimento De Tutela De Urgência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Reexame De Provas

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Parties

SINDICATO DA INDÚSTRIA DE FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL DO ESTADO DO PARANÁ - SIALPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que indeferiu liminar/antecipação de tutela
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, porque o acórdão recorrido apreciou questão interlocutória relativa à concessão/indeferimento de tutela provisória cuja análise demanda reexame do conjunto fático-probatório e envolve interpretação de normas estaduais, incidindo, por analogia, as Súmulas 735/STF e 7/STJ e a Súmula 280/STF, impedindo a via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.