Pet 17012 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial porque não foi demonstrada, em cognição sumária, a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) nem comprovada a excepcionalidade necessária para que o STJ conheça do pedido antes da admissão do recurso pela corte de origem; o Tribunal de origem fundamentou a procedência com provas de dolo específico, e não ficou demonstrada teratologia ou manifesta ilegalidade que justificasse a atuação excepcional do STJ.

Parties
Requerente: FRANK GOMES FREITAS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Decisão Interlocutória (indeferimento Da Tutela Provisória)
Outcome
indeferimento do pedido de tutela provisória (atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial)
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Revolvimento De Prova, Dolo Específico
Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Tutela Provisória Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +2 more

Case Brief

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Parties

FRANK GOMES FREITAS

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Autor

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Decisão Interlocutória (indeferimento Da Tutela Provisória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Competência do STJ para apreciação de pedido cautelar antes da admissão do recurso

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial porque não foi demonstrada, em cognição sumária, a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) nem comprovada a excepcionalidade necessária para que o STJ conheça do pedido antes da admissão do recurso pela corte de origem; o Tribunal de origem fundamentou a procedência com provas de dolo específico, e não ficou demonstrada teratologia ou manifesta ilegalidade que justificasse a atuação excepcional do STJ.

Court Disposition

indeferimento do pedido de tutela provisória (atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial)

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória que visa a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, com fundamento no art. 288, § 2º, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.