TutCautAnt 627 - DECISAO

TutCautAnt 627 - DECISAO

Parties
Requerente: ANTONIO D ANGELLY DIAS DALTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Arrendamento Rural, Renovação Automática De Contrato
Processual Civil Direito Agrário Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Arrendamento Rural Renovação Automática De Contrato

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Parties

ANTONIO D ANGELLY DIAS DALTRO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para concessão de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 incidência das súmulas que impedem reexame de liminares em recurso especial