TutAntAnt 302 - DECISAO

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O pedido foi indeferido porque o STJ não é competente para processar e conceder tutela provisória destinada a suspender o processo na origem antes do juízo de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem; além disso, o apelo nobre sobrestado na origem foi interposto pela União Federal, não pela requerente; a medida pleiteada não impediria o ajuizamento da execução fiscal, apenas suspenderia efeitos do acórdão que favoreceu a requerente; não houve demonstração de ilegalidade patente, teratologia ou dos requisitos excepcionais (probabilidade de êxito e periculum in mora) exigidos para atribuir efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem, e a afetação ao regime...

Parties
Requerente: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA; Executora: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática (indeferimento De Pedido De Tutela Provisória/efeito Suspensivo)
Outcome
INDEFIRO o pedido formulado.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Suspensão Da Execução Fiscal, Repercussão Geral, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Tutela Provisória Efeito Suspensivo Suspensão Da Execução Fiscal Repercussão Geral Recurso Especial

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Parties

SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA

Requerente

União Federal

Executora

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática (indeferimento De Pedido De Tutela Provisória/efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder tutela provisória antes do juízo de admissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 possibilidade de suspensão da execução fiscal em face de repercussão geral do STF (Tema nº 118)
  3. 3 requisitos para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o STJ não é competente para processar e conceder tutela provisória destinada a suspender o processo na origem antes do juízo de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem; além disso, o apelo nobre sobrestado na origem foi interposto pela União Federal, não pela requerente; a medida pleiteada não impediria o ajuizamento da execução fiscal, apenas suspenderia efeitos do acórdão que favoreceu a requerente; não houve demonstração de ilegalidade patente, teratologia ou dos requisitos excepcionais (probabilidade de êxito e periculum in mora) exigidos para atribuir efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem, e a afetação ao regime...

Court Disposition

INDEFIRO o pedido formulado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.