Pet 16968 - DECISAO

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Os embargos foram providos apenas para esclarecer que, apesar da finalidade eleitoral alegada, não há fundamento para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial pendente, porque inexiste plausibilidade de êxito e perigo da demora; o acórdão recorrido assentou-se em prova e matéria fático-probatória, sendo inadequada a via especial (Súmula 7); ademais, a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) não é cabível na hipótese e a afetação do Tema 1098/STJ não suspendeu os efeitos do julgado. Assim, mantém-se o indeferimento da tutela de urgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração providos sem atribuição de efeitos infringentes; mantido o indeferimento da tutela de urgência.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Inelegibilidade, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Eleitoral Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Inelegibilidade Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 26-C da LC 64/1990 para suspensão de inelegibilidade
  3. 3 Aplicabilidade e retroatividade do art. 28-A do CPP (ANPP)

Ratio Decidendi

Os embargos foram providos apenas para esclarecer que, apesar da finalidade eleitoral alegada, não há fundamento para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial pendente, porque inexiste plausibilidade de êxito e perigo da demora; o acórdão recorrido assentou-se em prova e matéria fático-probatória, sendo inadequada a via especial (Súmula 7); ademais, a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) não é cabível na hipótese e a afetação do Tema 1098/STJ não suspendeu os efeitos do julgado. Assim, mantém-se o indeferimento da tutela de urgência.

Court Disposition

Embargos de declaração providos sem atribuição de efeitos infringentes; mantido o indeferimento da tutela de urgência.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de declaração sem atribuição de efeito suspensivo
  • Manter o indeferimento do pedido de tutela de urgência