AREsp 2652777 - DECISAO

AREsp 2652777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF; natureza precária da tutela provisória impedindo o exame por via especial conforme Súmula 735/STF; necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; com base no art. 21-E, V do RISTJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Habilitação De Clínica Credenciada, Cobertura De Tratamento Fora Da Rede Credenciada
Civil Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Tutela Provisória Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Habilitação De Clínica Credenciada +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação e dissídio na interpretação da Lei n. 9.656/1998 e da Lei n. 9.961/2000
  3. 3 cobertura de tratamentos fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF; natureza precária da tutela provisória impedindo o exame por via especial conforme Súmula 735/STF; necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; com base no art. 21-E, V do RISTJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.