AREsp 2627247 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso foi interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada, matéria que, para ser decidida no mérito recursal, exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, portanto, o exame deve limitar-se às condições legais da concessão da tutela; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autora: MARCIA REZENDE LIMA; Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Antecipada/liminar, Obrigatoriedade De Cobertura De Tratamento (home Care), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela Provisória Tutela Antecipada/liminar Obrigatoriedade De Cobertura De Tratamento (home Care) Reexame De Fatos E Provas Súmula 735/stf +1 more

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Parties

MARCIA REZENDE LIMA

Autora

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada
  2. 2 requisitos para concessão de tutela provisória (art. 300 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso foi interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada, matéria que, para ser decidida no mérito recursal, exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, portanto, o exame deve limitar-se às condições legais da concessão da tutela; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.