TutCautAnt 610 - DECISAO

TutCautAnt 610 - DECISAO

Pedido de tutela provisória indeferido por ausência de comprovação da interposição do recurso especial nos autos, por se tratar de mera reiteração de pleito apreciado pelo tribunal de origem (AREsp 2.674.196) e por ausência de demonstração dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora) e da teratologia da decisão de inadmissão, nos termos da jurisprudência do STJ; decisão fundamentada no art. 288, §2º do RISTJ.

Parties
Requerente: LUIS FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA; Requerente: JEAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Inelegibilidade, Inadmissão De Recurso, Tutela De Urgência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
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Parties

LUIS FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA

Requerente

JEAN DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 suspensão de inelegibilidade
  3. 3 comprovação da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Pedido de tutela provisória indeferido por ausência de comprovação da interposição do recurso especial nos autos, por se tratar de mera reiteração de pleito apreciado pelo tribunal de origem (AREsp 2.674.196) e por ausência de demonstração dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora) e da teratologia da decisão de inadmissão, nos termos da jurisprudência do STJ; decisão fundamentada no art. 288, §2º do RISTJ.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido, nos termos da fundamentação supra, com fundamento no art. 288, §2º do RISTJ
  • Publique-se