AREsp 2537591 - DECISAO

AREsp 2537591 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a plausibilidade e os demais pressupostos da tutela de urgência, reconhecendo a boa-fé do adquirente e que a venda ocorreu antes do processamento da recuperação judicial; a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial por aplicação, por analogia, do Enunciado 735/STF.

Parties
Agravante: LEANDRO MUSSI; Agravada: Cema Aeroagricola Ltda-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Reintegração De Posse, Admissão De Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Efeitos De Negócios Jurídicos Frente À Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Tutela Provisória Reintegração De Posse Admissão De Recurso Especial Embargos De Terceiro Efeitos De Negócios Jurídicos Frente À Recuperação Judicial

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Parties

LEANDRO MUSSI

Agravante

Cema Aeroagricola Ltda-ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação dos arts. 300 e 303 do CPC quanto à plausibilidade jurídica para concessão de tutela de urgência
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial (Enunciado 735/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a plausibilidade e os demais pressupostos da tutela de urgência, reconhecendo a boa-fé do adquirente e que a venda ocorreu antes do processamento da recuperação judicial; a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial por aplicação, por analogia, do Enunciado 735/STF.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais, pois inexistente condenação a respeito na origem; vedando-se acréscimo ulterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.