REsp 2148373 - DECISAO

REsp 2148373 - DECISAO

O STJ aplicou o entendimento consolidado no Tema 692/STJ, reafirmado na Petição n. 12.482/DF e compatibilizado com a redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), concluindo que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga o autor/beneficiário a devolver os valores percebidos por força da tutela posteriormente revogada, sendo possível efetuar a devolução por desconto que não exceda 30% do benefício ainda pago; rejeitou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Devolução De Valores, Repetibilidade, Responsabilidade De Restituição, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Provisória Devolução De Valores Repetibilidade Responsabilidade De Restituição Tema 692/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da tese do Tema 692/STJ sobre devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 e dos arts. do CPC mencionados (arts. 297, 302, 520 etc.) ao caso previdenciário

Ratio Decidendi

O STJ aplicou o entendimento consolidado no Tema 692/STJ, reafirmado na Petição n. 12.482/DF e compatibilizado com a redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), concluindo que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga o autor/beneficiário a devolver os valores percebidos por força da tutela posteriormente revogada, sendo possível efetuar a devolução por desconto que não exceda 30% do benefício ainda pago; rejeitou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ
  • Publique-se