AREsp 2543363 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada por reconhecer adequada impugnação aos fundamentos que negaram o conhecimento do recurso especial; contudo, após novo exame, o recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão atacada indeferiu efeito suspensivo (medida liminar/antecipatória de tutela), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 735 do STF, e porque eventual alteração dependeria de reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ, além da presunção de liquidez da CDA (art. 3º da Lei nº 6.830/80).

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A; Agravado: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e c, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Dilação Probatória, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Dilatação Volumétrica De Combustível
Processual Civil Tributário Tutela Provisória Efeito Suspensivo Súmula 735/stf Súmula 7/stj Dilação Probatória Execução Fiscal +2 more

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Agravante

Estado do Pará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF a recurso especial contra decisão que indeferiu efeito suspensivo
  2. 2 Exceção quando a discussão versa sobre o próprio dispositivo legal que dá ensejo à tutela
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para aferição da probabilidade do direito

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por reconhecer adequada impugnação aos fundamentos que negaram o conhecimento do recurso especial; contudo, após novo exame, o recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão atacada indeferiu efeito suspensivo (medida liminar/antecipatória de tutela), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 735 do STF, e porque eventual alteração dependeria de reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ, além da presunção de liquidez da CDA (art. 3º da Lei nº 6.830/80).

Court Disposition

Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e c, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.