REsp 2100016 - ACORDAO

REsp 2100016 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma plausível e concreta, a probabilidade de êxito do recurso (fumus boni iuris) nem o perigo de dano iminente (periculum in mora). Foi considerado necessário exame mais aprofundado da questão relativa à rescisão de decisão transitada em julgado e da suposta mudança jurisprudencial, além de não ter sido mostrado ato iminente que justificasse a liberação de valores; manteve-se também a preocupação com dano reverso em caso de levantamento imediato dos quantias penhoradas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão agravada mantida
Legal Topics
Tutela Provisória, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Responsabilidade Entre Órgãos Partidários, Levantamento De Valores Penhorados
Processual Civil Direito Eleitoral/partidário Tutela Provisória Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de tutela provisória
  2. 2 Possibilidade de rescisão de decisão transitada em julgado e conexão com mudança jurisprudencial
  3. 3 Responsabilidade/solidariedade entre diretórios partidários em esferas distintas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma plausível e concreta, a probabilidade de êxito do recurso (fumus boni iuris) nem o perigo de dano iminente (periculum in mora). Foi considerado necessário exame mais aprofundado da questão relativa à rescisão de decisão transitada em julgado e da suposta mudança jurisprudencial, além de não ter sido mostrado ato iminente que justificasse a liberação de valores; manteve-se também a preocupação com dano reverso em caso de levantamento imediato dos quantias penhoradas.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indefiro o pedido