AREsp 2632223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso buscava reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada, matéria que, em regra, não admite recurso especial por aplicação analógica da Súmula 735 do STF, e porque o exame dos requisitos da tutela exigiria reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula 7 do STJ; não houve indicação de violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse superar tal óbice.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Plano De Saúde, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Consumidor Saúde Tutela Provisória Plano De Saúde Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que defere/nega tutela antecipada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 735 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso buscava reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada, matéria que, em regra, não admite recurso especial por aplicação analógica da Súmula 735 do STF, e porque o exame dos requisitos da tutela exigiria reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula 7 do STJ; não houve indicação de violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse superar tal óbice.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.