REsp 2103082 - ACORDAO

REsp 2103082 - ACORDAO

Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão do tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, configura-se violação ao art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional, impondo-se o retorno dos autos à origem para que seja realizado novo julgamento dos embargos e suprido o vício.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA VAU DO FORMOSO LTDA.; Agravada: AMC Agropastoril
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela Provisória, Ação De Reintegração De Posse, Interdito Proibitório, Art. 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processo Civil Tutela Provisória Ação De Reintegração De Posse Interdito Proibitório Art. 1.022 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

AGROPECUÁRIA VAU DO FORMOSO LTDA.

Agravante

AMC Agropastoril

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão em acórdão após oposição de embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF em recursos que discutem tutela provisória versus omissão jurisdicional
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento diante de vícios não sanados

Ratio Decidendi

Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão do tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, configura-se violação ao art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional, impondo-se o retorno dos autos à origem para que seja realizado novo julgamento dos embargos e suprido o vício.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e saneamento dos vícios apontados.