AREsp 988313 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as matérias necessárias, não havendo omissão, e porque as alegações de ofensa a dispositivos legais relacionadas ao mérito da demanda e a eventual reforma da decisão que indeferiu antecipação de tutela demandariam reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo, ademais, na espécie, inapto o recurso especial para atacar questões de mérito da tutela provisória.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS - TELCOMP; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Tutela Provisória Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS - TELCOMP

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 535, II, do CPC/1973 (art. 1.022, II, do CPC/2015)
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu antecipação de tutela
  3. 3 limites do exame em recurso especial às normas sobre tutela de urgência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as matérias necessárias, não havendo omissão, e porque as alegações de ofensa a dispositivos legais relacionadas ao mérito da demanda e a eventual reforma da decisão que indeferiu antecipação de tutela demandariam reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo, ademais, na espécie, inapto o recurso especial para atacar questões de mérito da tutela provisória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido