AREsp 2677587 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por analogia à Súmula 735/STF, não conhecer do recurso especial, em razão de ser inviável o reexame, via recurso especial, do deferimento ou indeferimento de tutela provisória dada a natureza precária e suscetível de modificação dessas decisões.

Parties
Agravante: C G DA R A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Medida Liminar, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Tutela Provisória Medida Liminar Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

C G DA R A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 2º da Lei n. 8.080/1990 (alegação do recorrente)
  2. 2 cabimento de recurso especial em face de decisão que analisa tutela provisória
  3. 3 aplicação da Súmula 735/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por analogia à Súmula 735/STF, não conhecer do recurso especial, em razão de ser inviável o reexame, via recurso especial, do deferimento ou indeferimento de tutela provisória dada a natureza precária e suscetível de modificação dessas decisões.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.