TutAntAnt 324 - DECISAO

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Como o recurso especial encontra-se pendente de juízo de admissibilidade na origem e não houve pedido de concessão de efeito suspensivo na instância de origem, não está instaurada a competência do STJ para conhecer do pedido, devendo a matéria ser apreciada pelo Tribunal de origem; por isso o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: LUIS GUSTAVO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Com Juízo De Admissibilidade Pendente Na Origem
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Competência, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Competência Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LUIS GUSTAVO GARCIA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Com Juízo De Admissibilidade Pendente Na Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 momento de instauração da competência do STJ (após juízo de admissibilidade)
  3. 3 incidência por analogia das Súmulas 634 e 635 do STF

Ratio Decidendi

Como o recurso especial encontra-se pendente de juízo de admissibilidade na origem e não houve pedido de concessão de efeito suspensivo na instância de origem, não está instaurada a competência do STJ para conhecer do pedido, devendo a matéria ser apreciada pelo Tribunal de origem; por isso o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.