AREsp 2647338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação visava reexaminar decisão concessiva de tutela de urgência, matéria de natureza precária cuja revisão implicaria reexame de facts e prova (óbiço da Súmula 7/STJ) e se encontra obstada por analogia à Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: GERALDO PAULO GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Liminar, Recurso Especial, Admissibilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Tutela Provisória Tutela De Urgência Liminar Recurso Especial Admissibilidade Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

GERALDO PAULO GODINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere liminar/tutela de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula 735/STF a decisões concessivas de liminar
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação visava reexaminar decisão concessiva de tutela de urgência, matéria de natureza precária cuja revisão implicaria reexame de facts e prova (óbiço da Súmula 7/STJ) e se encontra obstada por analogia à Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.