AREsp 2694418 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, em regra, não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória/liminar; as normas apontadas pelo recorrente (arts. 485, V, §3º e 503 do CPC) referem-se ao mérito e não aos requisitos para concessão de medidas de urgência, de modo que a matéria não era adequada para reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Processual Civil Tutela Provisória Tutela De Urgência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência/liminar
  2. 2 alegada contrariedade aos arts. 485, V, §3º e 503 do CPC
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, em regra, não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória/liminar; as normas apontadas pelo recorrente (arts. 485, V, §3º e 503 do CPC) referem-se ao mérito e não aos requisitos para concessão de medidas de urgência, de modo que a matéria não era adequada para reexame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.