REsp 2092436 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por versar sobre reexame de decisão que concedeu tutela antecipada, sem indicar violação direta ao art. 300 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 735/STF e autorizando o Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, a não conhecer do apelo.
- Parties
- Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.; Autor: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Tutela Provisória, Antecipação De Tutela, Liminar, Empréstimo Consignado, Cabimento De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
BANCO DAYCOVAL S.A.
Recorrente
parte autora
Autor
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela antecipada
- 2 conflito entre a Medida Provisória n. 2.215-10/2001 e a Lei Federal n. 10.820/2003 sobre limite de descontos consignados
- 3 necessidade de indicação de violação direta ao art. 300 do CPC/2015 para mitigar o óbice da Súmula 735/STF
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por versar sobre reexame de decisão que concedeu tutela antecipada, sem indicar violação direta ao art. 300 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 735/STF e autorizando o Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, a não conhecer do apelo.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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