AREsp 2559912 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias referentes aos arts. 302, I, do CPC e 397 e 398 do Código Civil não foram apreciadas pela instância de origem e não houve oposição de embargos declaratórios, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Servidor Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela Provisória, Juros De Mora, Prequestionamento, Ação Rescisória, Prevenção
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Tutela Provisória Juros De Mora Prequestionamento Ação Rescisória Prevenção

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Parties

Instituto de Previdência do Servidor Municipal

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 302, I, do CPC e 397 e 398 do Código Civil
  3. 3 Início dos juros de mora por parcela da tutela provisória posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias referentes aos arts. 302, I, do CPC e 397 e 398 do Código Civil não foram apreciadas pela instância de origem e não houve oposição de embargos declaratórios, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.