AREsp 2702156 - DECISAO

AREsp 2702156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do exame do Recurso Especial, negou-se-lhe provimento porque a decisão atacada teve natureza provisória de tutela antecipada, decidida sob juízo precário de verossimilhança; não houve demonstração de violação direta de dispositivo federal apta a autorizar a revisão por Recurso Especial, tampouco se comprovou a presença dos requisitos da tutela (probabilidade do direito e perigo de dano irreparável), haver evidências documentais de ausência de irregularidade no lançamento do IPTU e o débito exequendo ser muito superior ao valor do imóvel penhorado, além da falta de comunicação formal à fazenda municipal sobre eventuais restrições ambientais ou...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Admissibilidade De Recurso Especial / Apreciação De Tutela Provisória
Outcome
Agravo conhecido; conhecido parcialmente o Recurso Especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, IPTU, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Provas E Valoração Pericial
Tributário Processual Civil Administrativo Tutela Provisória IPTU Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Admissibilidade De Recurso Especial / Apreciação De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão que concede ou indefere tutela provisória
  2. 2 requisitos para concessão de tutela antecipada (probabilidade do direito e perigo de dano irreparável)
  3. 3 valoração de prova documental e pericial relativa à área e avaliação de imóvel para fins de lançamento de IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do exame do Recurso Especial, negou-se-lhe provimento porque a decisão atacada teve natureza provisória de tutela antecipada, decidida sob juízo precário de verossimilhança; não houve demonstração de violação direta de dispositivo federal apta a autorizar a revisão por Recurso Especial, tampouco se comprovou a presença dos requisitos da tutela (probabilidade do direito e perigo de dano irreparável), haver evidências documentais de ausência de irregularidade no lançamento do IPTU e o débito exequendo ser muito superior ao valor do imóvel penhorado, além da falta de comunicação formal à fazenda municipal sobre eventuais restrições ambientais ou...

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido parcialmente o Recurso Especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento.