TutAntAnt 189 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque, em cognição sumária, não foram demonstrados de forma concomitante o fumus boni iuris e o periculum in mora para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, além de a pretensão demandar revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e de incidir a Súmula 735/STF sobre decisões liminares, o que afasta a probabilidade do direito alegado.

Parties
Autora: Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica - CEEE - G; Ré: Fundação Nacional do Índio - FUNAI; Ré: Comunidade Indígena Mbya-Guarani; Agravante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processual Civil Direitos Indígenas Direito Administrativo Direito Constitucional Tutela Provisória Agravo Interno Efeito Suspensivo Reintegração De Posse +4 more

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica - CEEE - G

Autora

Fundação Nacional do Índio - FUNAI

Ré

Comunidade Indígena Mbya-Guarani

Ré

Defensoria Pública da União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos em recurso especial
  3. 3 alcance da Súmula 735/STF quanto a decisões liminares e recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, em cognição sumária, não foram demonstrados de forma concomitante o fumus boni iuris e o periculum in mora para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, além de a pretensão demandar revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e de incidir a Súmula 735/STF sobre decisões liminares, o que afasta a probabilidade do direito alegado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.