AREsp 2437731 - DECISAO

AREsp 2437731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram únicos e visaram ao prequestionamento, não sendo protelatórios; manteve-se, todavia, a conclusão de que não ocorreu omissão/negativa de prestação jurisdicional e que não cabe reexame via recurso especial da decisão que indeferiu tutela provisória, por força da natureza precária da decisão e das Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dar provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Tutela Provisória, Avocação Administrativa, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Multa Por Recurso Protelatório, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Tutela Provisória Avocação Administrativa Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela provisória (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram únicos e visaram ao prequestionamento, não sendo protelatórios; manteve-se, todavia, a conclusão de que não ocorreu omissão/negativa de prestação jurisdicional e que não cabe reexame via recurso especial da decisão que indeferiu tutela provisória, por força da natureza precária da decisão e das Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dar provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial