AREsp 2614992 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão exigível no acórdão recorrido e porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo de dano), circunstância que, para ser afastada, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GLORIA REGINA NUNES VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Antecipação De Tutela, Omissão Em Acórdão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Tutela Provisória Antecipação De Tutela Omissão Em Acórdão Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GLORIA REGINA NUNES VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à análise de fatos e documentos (arts. 489, §1º, IV e VI; 1.022, I, CPC/2015)
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão exigível no acórdão recorrido e porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo de dano), circunstância que, para ser afastada, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.