TP 4428 - DECISAO

TP 4428 - DECISAO

Como a Primeira Turma, em 20/8/2024, julgou parcialmente o REsp 2.087.667/RJ e restabeleceu a sentença de primeiro grau, o agravo interno interposto pela ANTAQ e o pedido de tutela provisória que visava atribuir efeito suspensivo ao recurso especial perderam seu objeto, devendo ser julgados prejudicados.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq; Recorrente: Posidonia Shipping & Trading Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Julgo prejudicada a presente tutela provisória e o agravo interno nela interposto
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Agravo Interno, Agravo Regimental, Medida Cautelar
Processual Civil Processual Penal Tutela Provisória Efeito Suspensivo Perda De Objeto Agravo Interno Agravo Regimental Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq

Agravante

Posidonia Shipping & Trading Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo interno e do pedido de tutela provisória em razão do julgamento superveniente do recurso especial
  2. 2 Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  3. 3 Ilegitimidade ativa do Conselho Federal da OAB em situação abordada nas ementas citadas

Ratio Decidendi

Como a Primeira Turma, em 20/8/2024, julgou parcialmente o REsp 2.087.667/RJ e restabeleceu a sentença de primeiro grau, o agravo interno interposto pela ANTAQ e o pedido de tutela provisória que visava atribuir efeito suspensivo ao recurso especial perderam seu objeto, devendo ser julgados prejudicados.

Court Disposition

Julgo prejudicada a presente tutela provisória e o agravo interno nela interposto

Orders

  • Julgo prejudicada a presente tutela provisória e o agravo interno nela interposto
  • Publique-se.