EAREsp 2421499 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou os requisitos cumulativos para a concessão de tutela provisória de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora), e porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, conforme Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: MARISELMA MARQUES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido; pedido de suspensão indeferido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARISELMA MARQUES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de tutela provisória de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 315/STJ e incidência da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou os requisitos cumulativos para a concessão de tutela provisória de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora), e porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, conforme Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; pedido de suspensão indeferido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo