AREsp 2645893 - DECISAO

AREsp 2645893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido analisou e decidiu expressamente que a liminar não vinha sendo cumprida, não havendo violação do art. 1.022 do CPC nem do art. 489 do CPC; inexistiu prequestionamento do art. 265 do CC/02, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, recurso especial contra decisão que antecipa tutela é incabível salvo para discutir os requisitos legais da tutela (Súmula 735/STF). Por esses fundamentos, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE JOSÉ DIOMEDES PACHECO e OUTROS; Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Cumprimento De Liminar, Multa Por Descumprimento, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Direito Securitário Tutela Provisória Recurso Especial Omissão Prequestionamento Cumprimento De Liminar +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ DIOMEDES PACHECO e OUTROS

Autor

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 prequestionamento do art. 265 do CC/02

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido analisou e decidiu expressamente que a liminar não vinha sendo cumprida, não havendo violação do art. 1.022 do CPC nem do art. 489 do CPC; inexistiu prequestionamento do art. 265 do CC/02, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, recurso especial contra decisão que antecipa tutela é incabível salvo para discutir os requisitos legais da tutela (Súmula 735/STF). Por esses fundamentos, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.