AREsp 2608224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao deferimento da tutela de urgência está estritamente vinculada ao exame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7 do STJ) e porque a concessão da tutela pleiteada revestiria caráter satisfativo irreversível, potencialmente esgotando o objeto da ação nos termos do art. 1º, §3º da Lei 8.437/92, tornando inadequada a revisão pelo recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: MUNICÍPIO DE RIACHUELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Antecipação De Tutela, Tutela Recursal, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Revisão Vinculada a Fatos E Provas, Esgotamento Do Objeto Da Ação
Processual Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Antecipação De Tutela Tutela Recursal Recurso Especial Inadmissibilidade Revisão Vinculada a Fatos E Provas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

MUNICÍPIO DE RIACHUELO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação do art. 300 do CPC/2015 e art. 1º, §3º da Lei 8.437/92
  3. 3 Revisão vinculada ao exame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao deferimento da tutela de urgência está estritamente vinculada ao exame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7 do STJ) e porque a concessão da tutela pleiteada revestiria caráter satisfativo irreversível, potencialmente esgotando o objeto da ação nos termos do art. 1º, §3º da Lei 8.437/92, tornando inadequada a revisão pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.