AREsp 2706488 - DECISAO

AREsp 2706488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação, por analogia e jurisprudência, da Súmula 735/STF (impossibilidade, em regra, de recurso extraordinário/especial contra decisão que defere liminar) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória), visto que a pretensão recursal demandaria a reanálise do acervo probatório e da verossimilhança já apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravado/recorrido: JOSE ALAOR DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Licenciamento Ambiental, Eletrificação Rural, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Resolução ANEEL Nº 1.000/2021
Processo Civil Direito Ambiental Direito Regulatório (energia) Tutela Provisória Tutela De Urgência Licenciamento Ambiental Eletrificação Rural Súmula 735/stf +3 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante/recorrente

JOSE ALAOR DE ALCANTARA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede liminar/tutela provisória
  2. 2 exigência de probabilidade do direito (art. 300 CPC) para concessão de tutela provisória
  3. 3 necessidade de licenciamento ambiental para eletrificação rural e ônus de prova da concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação, por analogia e jurisprudência, da Súmula 735/STF (impossibilidade, em regra, de recurso extraordinário/especial contra decisão que defere liminar) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória), visto que a pretensão recursal demandaria a reanálise do acervo probatório e da verossimilhança já apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.