AREsp 2154178 - DECISAO

AREsp 2154178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque ele busca reexame de decisão liminar/tutela provisória (incabível em recurso especial segundo Súmula 735/STF), demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, o que deveria ter sido suprido por embargos declaratórios, além de incidir óbices mencionados das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: NILZA BOAVENTURA SOARES; Agravante: JOSÉ SOARES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar, Prequestionamento, Recursos Especiais, Súmulas
Processual Civil Civil Tutela Provisória Liminar Prequestionamento Recursos Especiais Súmulas

Case Brief

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Parties

NILZA BOAVENTURA SOARES

Agravante

JOSÉ SOARES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial quanto a dispositivos federais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque ele busca reexame de decisão liminar/tutela provisória (incabível em recurso especial segundo Súmula 735/STF), demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, o que deveria ter sido suprido por embargos declaratórios, além de incidir óbices mencionados das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.