REsp 2149117 - DECISAO

REsp 2149117 - DECISAO

Reafirmou-se o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e reconheceu-se que a redação atual do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 impõe a obrigação de restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, permitindo a cobrança/executação nos próprios autos sem necessidade de ação autônoma, razão pela qual se deu provimento ao recurso para reconhecer o direito à cobrança da restituição nos autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão reformado.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Execução Nos Próprios Autos, Reversibilidade Da Tutela, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Civil Tutela Provisória Tutela Antecipada Restituição De Valores Execução Nos Próprios Autos Reversibilidade Da Tutela +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de cobrança/executação da restituição nos próprios autos sem ação autônoma
  3. 3 Interpretação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 após redação dada pela Lei n. 13.846/2019

Ratio Decidendi

Reafirmou-se o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e reconheceu-se que a redação atual do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 impõe a obrigação de restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, permitindo a cobrança/executação nos próprios autos sem necessidade de ação autônoma, razão pela qual se deu provimento ao recurso para reconhecer o direito à cobrança da restituição nos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão reformado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos.
  • Publique-se. Intimem-se.