AREsp 2678613 - DECISAO

AREsp 2678613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para declarar a inadmissibilidade do recurso especial, por se tratar de insurgência contra decisão concessiva de liminar/tutela provisória cuja revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ) e por força da aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF, que veda recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar; assim, o recurso especial não foi conhecido. Ademais, não se majoraram honorários em razão de o recurso especial haver sido interposto nos autos de agravo de instrumento (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: EDUARDO NEI FELIX; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (interposto Contra Decisão Denegatória De Subida De Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Tutela Provisória Liminar Agravo De Instrumento Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 735/stf +1 more

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Parties

EDUARDO NEI FELIX

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (interposto Contra Decisão Denegatória De Subida De Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra decisão que concede liminar/tutela provisória
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF a decisões liminares
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para declarar a inadmissibilidade do recurso especial, por se tratar de insurgência contra decisão concessiva de liminar/tutela provisória cuja revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ) e por força da aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF, que veda recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar; assim, o recurso especial não foi conhecido. Ademais, não se majoraram honorários em razão de o recurso especial haver sido interposto nos autos de agravo de instrumento (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.