REsp 2137211 - ACORDAO

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Verificou-se, em juízo perfunctório, que estavam presentes o periculum in mora e o fumus boni juris, inclusive diante de precedentes do STJ que reconhecem a prescrição trienal para o ressarcimento de benfeitorias, de modo que deve ser mantida a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial; consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: STEFANI BENJAMIN MAINARDI E OUTRO; Recorrido: ANA MARIA LOPES SOBRINHO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão Sobre Manutenção De Tutela Provisória/efeito Suspensivo)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que deferiu o efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Prescrição, Benfeitorias, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Prescrição Benfeitorias Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

STEFANI BENJAMIN MAINARDI E OUTRO

Agravante

ANA MARIA LOPES SOBRINHO E OUTRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão Sobre Manutenção De Tutela Provisória/efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à indenização por benfeitorias (trienal vs decenal)

Ratio Decidendi

Verificou-se, em juízo perfunctório, que estavam presentes o periculum in mora e o fumus boni juris, inclusive diante de precedentes do STJ que reconhecem a prescrição trienal para o ressarcimento de benfeitorias, de modo que deve ser mantida a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial; consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que deferiu o efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a tutela concedida (atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial).